Para facilitar o acesso do cidadão à CNH (Carteira Nacional de Habilitação), deputados aprovaram, nesta terça-feira (19), em sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), o Projeto de Lei nº 77/2024 referente ao parcelamento, em até quatro vezes, de taxas cobradas pelo Detran (Departamento Estadual de Trânsito de Roraima) para emissão da 1ª via do documento. A matéria segue para sanção governamental.
Em defesa, o autor da proposição, deputado Neto Loureiro (PMB), ressaltou a facilidade, principalmente a pessoas de baixa renda. “Autoriza para àquelas pessoas que têm dificuldades, o parcelamento em até quatro vezes. O IPVA [Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores] já tem essa prerrogativa de parcelamento e nós queremos esse parcelamento para que as pessoas se habilitem regularmente”, disse o parlamentar.
Após a regulamentação da legislação, o parcelamento será concedido em termo específico emitido pelo Detran-RR, mediante requerimento e comprovação de domicílio em Roraima, sobre as taxas ou serviços referentes à emissão da primeira via da CNH.
A exemplo das taxas, está a abertura de processo de habilitação que, a depender da categoria, varia de R$ 483,39 (ACC) a R$ 613,86 (AB), além de reexames em caso de reprovação.
