A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, na sessão desta terça-feira (2) o Projeto de Lei nº 196/2025, que concede a revisão geral anual das remunerações, salários, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e militares do Poder Executivo. O reajuste será de 5%, dividido em quatro parcelas de 1,25%.
O texto foi aprovado com 17 votos favoráveis, em que parlamentares reconheceram a importância da reposição, mas divergiram sobre o percentual e a forma de escalonamento.
O deputado Jorge Everton (União) lamentou o valor aprovado. “É apenas a reposição da inflação do ano anterior, mas chega com atraso. Enquanto outros poderes aprovam no início do ano, o Executivo só envia no final”, criticou.
O deputado Rarison Barbosa (PMB) destacou o esforço da Casa para articular a reposição junto ao Governo do Estado. “Foi um trabalho de articulação iniciado em março, com as categorias civis e militares. A Assembleia cumpriu seu papel para que o governo encaminhasse o projeto”, lembrou.
O deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União) criticou ainda o escalonamento da reposição. “É desanimador ver o reajuste parcelado em doses pequenas. O servidor sustenta o estado e merece mais reconhecimento”, defendeu.
Já o deputado Renato Silva (Podemos) frisou que o cenário fiscal limitou o percentual. “Este ano tivemos queda na arrecadação. O orçamento trabalha com projeções e não há como garantir valores exatos”, disse.
A deputada Catarina Guerra (União) afirmou que a aprovação reforça a valorização do funcionalismo. “É uma forma de reconhecer os servidores e garantir dignidade, mesmo que a reposição não ocorra no mês ideal”, pontuou.
O deputado Marcos Jorge (Republicanos) também lembrou das dificuldades financeiras do Poder Executivo. “O estado enfrentou redução no repasse do FPE [Fundo de Participação dos Estados] e queda no ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços]. Mesmo assim, o governo manteve o compromisso de enviar o projeto”, ressaltou.
Mudanças em leis complementares
Na mesma sessão, os parlamentares aprovaram, também por 17 votos, o Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, que altera três leis complementares (nº 53/2001, nº 194/2012 e nº 8/1994) para incluir a licença compensatória por acúmulo de acervo em diferentes carreiras do Executivo, como secretários de Estado, secretários adjuntos, cargos equivalentes e servidores do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF).
A matéria estabelece que o acúmulo de acervo processual, procedimental ou administrativo dará direito a uma licença compensatória, calculada na proporção de três dias de trabalho para cada um dia de descanso, limitada a dez dias por mês. O benefício poderá ser usufruído conforme o interesse do serviço ou convertido em pagamento em dinheiro.
O deputado Marcos Jorge ressaltou o equilíbrio da proposta e a defendeu no plenário da Casa Legislativa. “Foi um trabalho cuidadoso da Comissão Especial da ALERR. A lei corrige distorções e garante valorização tanto para servidores concursados quanto para aqueles que exercem funções estratégicas”, afirmou.
