A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, durante sessão ordinária desta terça-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2026, que concede revisão anual de 5,05% nos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Poder Judiciário de Roraima (TJRR).
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno do TJRR durante sessão extraordinária eletrônica realizada nos dias 28 e 29 de abril deste ano e garante a recomposição salarial com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
O reajuste segue o que determina o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, além do artigo 20-C da Constituição Estadual e da Lei Complementar Estadual nº 227/2014, que estabelece a revisão anual da remuneração dos servidores do Judiciário estadual.
Conforme o texto aprovado, o percentual de 5,05% será aplicado sobre os vencimentos e proventos dos servidores ativos e inativos do TJRR. A matéria também esclarece que a revisão não incidirá sobre a Gratificação por Encargo de Curso, prevista na Lei Complementar Estadual nº 202/2013 e regulamentada por resolução do próprio Tribunal de Justiça.
A proposta atualiza ainda os anexos da Lei Complementar nº 227/2014, adequando os valores das tabelas remuneratórias do quadro de pessoal do Poder Judiciário. As despesas decorrentes da medida correrão por conta dos recursos orçamentários já destinados ao TJRR.
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