A Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) orienta e acompanha, de forma gratuita, interessados em adotar, garantindo apoio jurídico em todas as etapas do processo. No estado, o processo é conduzido pela Vara da Infância e da Juventude e segue as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de assegurar que crianças e adolescentes tenham acesso a um ambiente familiar seguro e estruturado.
O defensor público Jaime Brasil, que atua na Vara da Infância e da Juventude, explica que o processo de adoção é estruturado para garantir segurança jurídica e proteção integral aos adotados. Ontem, dia 25, foi comemorado o Dia Nacional da Adoção.
“O processo de adoção existe para garantir que a criança ou adolescente seja inserido em uma família preparada, após o esgotamento das possibilidades de permanência na família biológica”, destaca.
O primeiro passo para quem deseja adotar é procurar a Defensoria Pública para iniciar o processo de habilitação, caso receba renda de até três salários mínimos. Nessa fase inicial, a pessoa interessada recebe orientações sobre a documentação necessária e sobre as responsabilidades legais envolvidas, antes mesmo de formalizar o pedido.
Após a entrega dos documentos o processo segue com a participação em curso preparatório e avaliação técnica realizada por equipe especializada do Tribunal de Justiça, composta por profissionais como psicólogos e pedagogos. A análise verifica se o pretendente possui condições emocionais, sociais e financeiras para assumir a responsabilidade.
Com a aprovação judicial, o nome do pretendente é incluído no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, passando a integrar uma fila de espera. Quando há compatibilidade entre o perfil da criança ou adolescente e da família, inicia-se a fase de aproximação e guarda provisória, que pode evoluir para adoção definitiva.
A legislação permite que qualquer pessoa maior de 18 anos se habilite, independente do estado civil, incluindo pessoas solteiras, casais em união estável ou casamentos, sejam heteroafetivos e homoafetivos. Entre os requisitos, estão a diferença mínima de 16 anos em relação ao adotado, comprovação de estabilidade e apresentação de documentos exigidos pela Justiça.
O defensor ressalta ainda que não é permitido escolher diretamente uma criança em abrigos, sendo obrigatório passar pelo processo legal de habilitação. Em situações específicas, quando já existe convivência consolidada, pode ocorrer a adoção fora do cadastro, mediante análise judicial. “A Defensoria Pública atua oferecendo orientação e acompanhamento em todas as etapas, garantindo que o processo ocorra de forma segura, gratuita e dentro da legalidade”, frisou.
A instituição reforça que a adoção é uma medida definitiva e irrevogável, exigindo preparo e responsabilidade dos pretendentes. Por isso, a busca por orientação jurídica desde o início é fundamental para garantir a segurança e clareza durante todo o processo.
Atendimento
Interessados devem procurar a Defensoria Pública com documentos pessoais e comprovante de residência para iniciar o atendimento e receber as orientações iniciais. Em Boa Vista, na Avenida Sebastião Diniz, nº 1165, Centro.
No interior, a DPE-RR está nos municípios de Alto Alegre, Bonfim, Cantá, Caracaraí, Iracema, Mucajaí, São Luiz, Rorainópolis e Pacaraima. O atendimento virtual deve ser feito pelo Whatsapp (95) 2121-0264. O funcionamento é das 8h às 12h, de segunda à sexta-feira.
