O MP de Roraima, por meio da Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência, Idoso e Direito à Educação (PRODIE), obteve decisão judicial favorável para obrigar o município de Boa Vista a criar o cargo de professor auxiliar de apoio pedagógico.
A medida Liminar foi concedida esta semana, depois que a Promotoria de Justiça requereu cumprimento de sentença.
“Houve análise exauriente acerca da manifesta insuficiência das políticas públicas então adotadas pelo ente municipal, concluindo-se, de forma expressa, pela necessidade de criação de cargo efetivo específico, provido mediante concurso público, como única medida apta a conferir estabilidade, continuidade e efetividade à política de educação inclusiva”, narra trecho da decisão.
No documento, o magistrado determina prazo de 30 dias para que o município comprove a adoção imediata de todas as providências administrativas concretas necessárias ao efetivo cumprimento da sentença, inclusive quanto à estruturação operacional da política pública e preparação do concurso público de provas e títulos destinado ao provimento do referido cargo, além do encaminhamento e regular tramitação de projeto de lei destinado à criação do cargo efetivo de Professor Auxiliar de Apoio Pedagógico.
Também foi fixada multa diária de R$ 20 mil em caso de descumprimento da decisão.
