O governador de Roraima, Soldado Sampaio, assinou na quinta-feira passada, dia 25, o decreto que regulamenta a Lei nº 2.327/2026, estabelecendo normas para o transporte intermunicipal alternativo cooperativo de passageiros e para o serviço de táxi individual intermunicipal sob demanda no estado. A medida consolida o marco regulatório do setor e busca oferecer mais segurança jurídica tanto aos profissionais quanto aos usuários.
A proposta que originou a legislação foi apresentada por Sampaio quando ainda exercia mandato como deputado estadual, em conjunto com os então parlamentares Catarina Guerra e Chico Mozart. O texto também contou com contribuições do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, do Conselho Rodoviário Estadual (CRE-RR), do Sistema de Organizações das Cooperativas Brasileiras em Roraima (OCB/RR) e de representantes da categoria.
Segundo o governador, a regulamentação atende a uma demanda histórica dos trabalhadores do setor. “São mais de 650 pais de família que fazem esse trabalho diariamente e transportam pessoas por todo o Estado. Hoje temos a satisfação de regulamentar a lei, detalhando as regras para sua aplicação e garantindo segurança jurídica aos trabalhadores e aos passageiros”, afirmou.
Representando as cooperativas, o presidente da Cootap, Leandro Passos, destacou que a regulamentação encerra uma espera de décadas. “Essa é uma conquista construída ao longo de mais de 20 anos. Agora temos a garantia legal para exercer uma atividade que já realizamos há muito tempo, trazendo mais segurança não só para os cooperados, mas principalmente para a população que utiliza o transporte intermunicipal”, disse.
Passos também ressaltou que a nova legislação fortalece o sistema cooperativista e amplia possibilidades de investimento. “A regulamentação permite acesso a financiamentos para renovação de frota e melhora a organização do serviço, além de facilitar a fiscalização e combater o transporte clandestino”, acrescentou.
Uma das articuladoras da proposta, a deputada Catarina Guerra afirmou que o decreto é resultado de diálogo contínuo com a categoria. “É um trabalho construído ao longo de anos, ouvindo os profissionais e buscando soluções conjuntas para transformar essas demandas em políticas públicas efetivas”, declarou.
Mudanças no sistema
Com o decreto, o transporte alternativo intermunicipal passa a ser operado prioritariamente por cooperativas legalmente constituídas e autorizadas pelo Conselho Rodoviário Estadual, órgão responsável também pela fiscalização. A atividade passa a ser reconhecida como serviço de relevante interesse público, com caráter complementar ao transporte convencional.
As autorizações terão validade de dez anos, com possibilidade de renovação, desde que sejam cumpridas exigências como limite de até dez anos de fabricação dos veículos, capacidade entre sete e 20 passageiros, contratação de seguro obrigatório e realização de inspeções periódicas.
O secretário-adjunto de Infraestrutura e presidente do CRE-RR, Raimundo Maia, explicou que a medida complementa a legislação já existente. “A nova lei amplia a segurança jurídica e facilita o acesso a crédito para as cooperativas, mantendo o Conselho como responsável pela regulamentação e fiscalização do serviço”, afirmou.
Táxi intermunicipal sob demanda
O decreto também regulamenta o serviço de táxi individual intermunicipal. Entre as regras estabelecidas estão a exigência de contratação prévia da viagem, a proibição do transporte por lotação, a livre negociação do valor da corrida e a obrigatoriedade de comprovação da contratação.
Além disso, a norma permite o uso de aplicativos, cooperativas e centrais de atendimento para intermediar o serviço, ampliando as possibilidades de acesso para os usuários. A expectativa é que a regulamentação traga mais organização ao setor, fortaleça o cooperativismo e amplie a oferta de transporte seguro e regularizado em todo o estado.
