Parlamentares da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovaram, em sessão realizada ontem, dia 10, o Projeto de Lei nº 01/2026, que trata da revisão geral anual dos vencimentos e proventos dos servidores públicos, ativos e inativos, do Ministério Público de Contas do Estado de Roraima (MPC-RR). A proposta recebeu 14 votos favoráveis no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas.
O texto estabelece reajuste linear de 7% nos vencimentos dos cargos efetivos e em comissão do MPC, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026. A matéria foi encaminhada pelo próprio Ministério Público de Contas à Casa Legislativa por meio de mensagem institucional.
De acordo com a justificativa do projeto, a medida busca recompor parte do poder aquisitivo dos servidores e manter a coerência remuneratória da estrutura organizacional do Ministério Público de Contas. O documento também ressalta a importância das atividades de controles externos desempenhados pela instituição para o funcionamento da administração pública.
A mensagem encaminhada ao Parlamento informa ainda que o impacto orçamentário-financeiro da revisão foi apresentado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de apresentar compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Após a aprovação em plenário, o projeto segue agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancionar ou vetar a proposta.
Sobre o direito
A revisão geral anual constitui um direito dos servidores públicos à atualização dos vencimentos diante das perdas inflacionárias ao longo do tempo. A Constituição Federal prevê esse mecanismo como forma de preservar o poder de compra da remuneração, desde que a medida seja autorizada por lei específica e respeite as condições orçamentárias e financeiras do ente público.
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