A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que estabelece o novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado, diminuindo burocracias e atualizando a legislação, em vigor há mais de 30 anos. A proposta havia sido votada em primeiro turno no final do ano passado. Com o parecer favorável desta quarta-feira (25), o projeto segue para sanção governamental.
O novo Código Ambiental se baseia em nove eixos, que incluem as políticas de recursos hídricos, unidades de conservação, educação ambiental, desenvolvimento econômico, resíduos sólidos, regularização fundiária, pesca sustentável, zoneamento ecológico e plano de desenvolvimento sustentável, conhecido como Roraima 2030. Foram realizados debates públicos para que o texto pudesse atender às necessidades dos mais diversos segmentos.
O presidente da Casa Legislativa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), parabenizou todos os envolvidos no processo de construção da matéria. Ele disse que o projeto tem por objetivo buscar um ponto de equilíbrio entre produção e desenvolvimento sustentável, sem encarecer o licenciamento ambiental, e ajudar a preservar a natureza. Sampaio acrescentou que o estado precisa ser regulador e não um obstáculo para os produtores.
“As questões ambientais, principalmente no Norte do Brasil, precisam de atenção especial, porque são preocupantes. Com o código, estamos dando as ferramentas para que a Femarh [Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos] simplifique o licenciamento ambiental, facilite a vida dos produtores e evite multas e embargos que inviabilizam a economia e o desenvolvimento de Roraima. E como se resolve isso? Dando condições para que os produtores possam licenciar e não sofram penalidades”, afirmou.
Algumas mudanças
Segundo o texto, de autoria do deputado e presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Eder Lourinho (PSD), comunidades tradicionais vão receber atenção especial do poder público para que consigam produzir dentro das novas regras. Também passa a ser responsabilidade do estado fomentar atividades econômicas baseadas na sustentabilidade, buscando, sobretudo, a economicidade na prestação dos serviços à sociedade. Em resumo, a proposta tira o foco exclusivo da conservação e amplia o escopo para o desenvolvimento sustentável.
Proposta
Figuram entre os principais pontos a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades de baixo impacto, programas de apoio à regularização ambiental, incentivos ao reflorestamento e à agricultura familiar, incentivo ao plantio de florestas produtivas e integração entre pecuária e manejo florestal. Prevê ainda acordos simplificados para infrações de menor gravidade e a renovação automática de licenças ambientais, desde que todas as obrigações sejam cumpridas pelo solicitante.
