A partir de março de 2026, crianças e adolescentes menores de 16 anos terão que vincular suas contas em redes sociais aos perfis de seus pais ou responsáveis. A obrigatoriedade faz parte do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), sancionado em setembro, que estabelece novas regras de proteção online.
Diferentemente da Austrália — que proibiu menores de 16 anos de utilizarem redes sociais — o Brasil manterá o uso permitido, mas com exigências mais rígidas de verificação de idade e supervisão parental.
Plataformas serão obrigadas a verificar idade
As plataformas deverão realizar verificação de idade sem aceitar autodeclaração, medida que extingue o antigo modelo do “Sim, tenho mais de 18 anos”. A aferição será regulamentada pelo Ministério da Justiça e seguirá um princípio de risco: quanto mais sensível o conteúdo, mais rígida deve ser a checagem.
Entre os métodos previstos estão:
análise de comportamento para estimar faixa etária;
selfie com análise de reconhecimento facial;
envio de documento oficial, como foto do CPF.
A lei obriga redes sociais e aplicativos a adotar medidas concretas para impedir que menores acessem conteúdos prejudiciais, como violência, exploração sexual, pornografia, jogos de azar e publicidade direcionada.
Plataformas que descumprirem as normas podem sofrer multas de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração, além de suspensão ou proibição no país.
Como funcionará a vinculação de contas
Todos os menores de 16 anos deverão ter suas contas vinculadas aos perfis dos pais. Não se trata de proibição de acesso, mas de autorizar o uso com supervisão obrigatória. Mecanismos de controle parental também devem ser reforçados, com níveis de segurança elevados por padrão.
Quem fará a verificação de idade
Lojas de aplicativos — como Play Store e App Store — e sistemas operacionais, como Android, iOS e Windows, serão responsáveis pela verificação inicial. Contudo, cada plataforma também terá de implementar mecanismos próprios quando oferecer recursos de risco.
A aplicação da lei será monitorada pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que avaliará qual método de checagem é adequado para cada situação.
Dados sensíveis deverão ser protegidos
A verificação deve respeitar os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), evitando coleta desnecessária de dados.
Modelos como Zero-Knowledge Proof podem confirmar idade sem revelar informações pessoais completas — informando apenas se o usuário é maior ou menor de 18 anos, por exemplo.
Especialistas alertam que a proteção não depende apenas da tecnologia: educação midiática, supervisão familiar e políticas integradas são essenciais para garantir segurança online.
Outras regras previstas no ECA Digital
A nova lei também:
proíbe loot boxes em jogos com acesso provável por menores;
impede publicidade segmentada para crianças e adolescentes;
proíbe monetização de conteúdos que sexualizem menores;
exige ferramentas de supervisão parental acessíveis;
obriga plataformas a remover e comunicar às autoridades conteúdos de exploração, abuso ou aliciamento;
determina relatórios semestrais de transparência para plataformas com mais de 1 milhão de usuários.
O Ministério da Justiça afirma que o objetivo central é envolver as famílias no processo. A expectativa é que os novos controles tornem o ambiente digital mais seguro e reduzam riscos para crianças e adolescentes. Para mais informações, acesse Visor Notícias.
Fonte: G1.
