O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria de Justiça Especializada em Crimes Fiscais e Lavagem de Capitais, e a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) iniciaram nesta quinta-feira, dia 27, uma ação coordenada de combate a crimes contra a ordem tributária.
A iniciativa, que acontece também em outros estados, visa notificar devedores de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), incentivando a regularização de débitos que foram declarados, mas que não foram devidamente recolhidos.
Outro objetivo da operação conjunta é alertar os devedores sobre a necessidade de recolherem o imposto devido antes da instauração de procedimentos criminais pelo MP de Roraima.
“Nossos Auditores Fiscais de Tributos iniciaram as notificações aos contribuintes, que terão o prazo de até 15 dias para procurarem a Sefaz para negociar seus débitos junto ao Fisco Estadual. Após esse prazo, caso não haja negociação, abre-se caminho para que o MPRR possa promover a persecução penal”, explicou o secretário da Sefaz, Manoel Sueide Freitas, reforçando que os contribuintes poderão aproveitar o Refis para negociar suas dívidas.
A ação estratégica busca viabilizar a recuperação de recursos indispensáveis para a aplicação em políticas públicas essenciais do Estado, em áreas como saúde, educação e segurança.
A recuperação dos valores sonegados tem um papel fundamental no fortalecimento da justiça fiscal e a promoção da concorrência leal no mercado. O trabalho conjunto visa reprimir a atuação daqueles que, por não recolherem corretamente seus tributos, obtêm vantagens competitivas indevidas.
A notificação extrajudicial dos devedores é uma prática que está alinhada com a ideia de um Ministério Público resolutivo, buscando maior eficiência ao permitir que o contribuinte quite ou parcele o débito fiscal antes que seja oferecida a denúncia criminal.
A iniciativa se baseia na integração e cooperação entre as instituições, em face de um recente convênio firmado pelo MP e o executivo na busca da incrementação da Receita do erário Estadual.
Primeiro, a Sefaz encaminhou ao Ministério Público informações fiscais contendo os débitos tributários declarados pelos contribuintes.
De acordo com o promotor de justiça, Marco Antônio Bordin Azeredo, o trabalho de notificação é estratégico, pois a maioria dos contribuintes aproveita essa oportunidade para solucionar suas pendências tributárias após a notificação extrajudicial.
“Os procedimentos fiscais compartilhados com o MP foram selecionados com base em critérios de relevância, cujos os somatórios dos débitos tributários alcançados nesta fase da ação conjunta atingiram a importante marca superior a R$ 11,5 milhões de reais”, destacou o promotor.
Os contribuintes que não atenderem à notificação e não recolherem o imposto devido estarão sujeitos à persecução penal, que poderá ser promovida pelos promotores de justiça que têm a atribuição natural.
