O MP de Roraima recomendou às prefeituras de Bonfim e Normanda, ao Norte de Roraima, que deixem de apoiar e usar recursos públicos em eventos de corrida de cavalo com apostas sem autorização.
A medida foi publicada nesta quarta-feira, dia 25, no Diário Eletrônico do órgão. Ela deve ser aplicada a eventos que não comprovem posse de “Carta Patente”, documento emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), que autoriza a exploração de apostas em corridas de cavalo.
Segundo o órgão, a realização de corridas de cavalo com apostas sem essa patente configura violação penal a partir da exploração de jogos de azar, com o ilegal apoio das prefeituras, o que configura desvio de finalidade e grave lesão à moralidade administrativa.
As prefeituras, portanto, de acordo com o MP, devem se abster de auxiliar entidades associativas ou clubes que explorem essa atividade de forma irregular. A administração municipal também deve notificar os proprietários de estabelecimentos destinado a corridas sobre a obrigatoriedade da “Carta Patente”.
As duas prefeituras têm prazo de 10 dias para que informem ao MP sobre o acatamento das medidas e comprovem a revogação de atos de apoio a eventos irregulares, sob pena de ajuizamento de ação civil pública e responsabilização por improbidade administrativa.
Por fim, o órgão ministerial avisou que o não atendimento das medidas vai caracterizar dolo e má-fé por parte dos gestores municipais, afastando a alegação de desconhecimento em futuras ações de responsabilização por danos ao erário.
