O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) multou em R$ 15.5 mil, o ex-prefeito de Bonfim, Joner Chagas, por irregularidades na prestação de contas de 2018.
O relatório de auditoria relevou uma série de inconsistências e falhas na gestão das contas do município, desde questões de planejamento orçamentário até a execução de despesas. Entre elas estão:
ausência dos anexos que acompanham o PPA 2018-2021;
valor do ISS declarado ao SIOPE diferente do demonstrado no Anexo 10;
valor da Receita de Aplicação Financeira de Recursos do FUNDEB diferente ao declarado no SIOPE;
não atendimento ao princípio da publicidade e da transparência;
“As irregularidades que persistem demonstram desatenção a importantes preceitos legais e regulamentares que regem a administração pública e a gestão fiscal. (…) A aplicação de multa, conforme estipula a Lei Complementar Estadual nº 06/94, é uma medida punitiva e pedagógica para coibir tais condutas”, destacou o documento.
Desvio de recursos
O ex-prefeito de Bonfim também é acusado pelo Ministério Público Federal de crimes como organização criminosa, apropriação ou desvio de recursos públicos, falsidade ideológica em documentos públicos e fraude. A Justiça Federal já iniciou o julgamento da denúncia contra Joner Chagas e formou maioria para torná-lo réu.
Contudo, no último dia 6, houve um pedido de vista feito pela presidente da 2ª Seção, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, o que interrompeu o julgamento. Com isso, a ação está suspensa até a devolução do processo à pauta. Se a denúncia for aceita, Joner Chagas se tornará réu no caso.
