A Justiça de Roraima condenou o Estado ao pagamento de R$ 245 mil em indenizações por danos morais à 11 indígenas da Comunidade Tabatinga, na Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Uiramutã, por danos morais decorrentes de uma operação policial ocorrida em 2021. A decisão, proferida pela juíza substituta Anita de Lima Oliveira nessa segunda-feira (13), reconheceu que houve excesso de força e desvio de finalidade por parte da Polícia Militar.
O caso aconteceu em 16 de novembro de 2021. Na época, policiais do Batalhão de Operações Especiais (BOPE) ingressaram na comunidade, próximo ao posto de vigilância, para cumprir uma ordem judicial de liberação de rodovias na região.
A versão da PM sustentava que a tropa havia sido atacada com flechas e pedras enquanto tentava desobstruir a rodovia RR-171, agindo em “estrito cumprimento do dever legal”.
No entanto, a instrução processual desmentiu a tese estatal. Conforme a decisão, acessada pela Folha, ficou comprovado que o posto de vigilância indígena não impedia o tráfego na rodovia, mas situava-se em área interna da comunidade para monitorar a entrada de invasores e garimpeiros.
Truculência
A magistrada destacou que os policiais agiram fora dos limites geográficos determinados pela Justiça e realizaram uma ação truculenta. Entre os episódios mais graves citados na sentença, está o caso de um indígena baleado dentro da própria residência e outro atingido na região do peito. “O Estado não apenas violou a integridade física, mas aproximou-se do resultado morte”, pontuou a juíza na decisão.
Relatos colhidos durante a audiência descreveram uso de bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta, balas de borracha e até munição letal (arma de fogo) contra o grupo de indígenas. A invasão também atingiu o posto de saúde da comunidade, onde móveis e medicamentos foram destruídos.
Para o advogado de defesa, Ivo Macuxi, a sentença representa uma vitória histórica para os povos originários.
“Essa sentença é um marco porque rompe com a tentativa histórica de justificar a violência estatal contra os povos indígenas da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O Judiciário reconheceu que não se tratou de uma ação legítima, mas de uma intervenção ilegal e violenta, com uso de força letal dentro de uma comunidade, atingindo lideranças indígenas dentro de suas próprias casas e até mesmo um posto de saúde”, afirmou Macuxi.
O advogado reforçou que a decisão envia uma mensagem clara de que políticas de segurança pública não podem atropelar a Constituição. “Desde o início, defendemos que essas ações eram ilegais: a força policial atacou, com violência e armas de fogo, indígenas que estavam protegendo seu território contra invasões, tratando-os como inimigos pelo próprio Estado”, completou.
Indenizações
O Estado de Roraima foi condenado a pagar, no total R$ 245 mil. No entanto, os valores individualizados são de acordo com a gravidade das lesões sofridas por cada indígena atingido na ação.
R$ 30 mil: Para os dois indígenas atingidos, um no peito e ou dentro de casa.
R$ 25 mil: Para as três vítimas de disparos de arma de fogo.
R$ 20 mil: Para os quatro atingidos por balas de borracha.
R$ 15 mil: Para os dois indígenas que sofreram agressões físicas diretas e uso desproporcional da força.
A decisão cabe recurso.
O que diz o Governo
O Governo de Roraima informou, por meio de nota, que respeita a decisão judicial, mas irá recorrer. Destacou que a medida é de primeira instância e ainda não é definitiva, com os fatos e provas sob análise. Sobre o suposto uso desproporcional de armamentos, afirmou que o caso segue sendo apurado com cautela, respeitando o devido processo legal e os direitos dos povos indígenas. Confira a nota:
NOTA
A Procuradoria-Geral do Estado de Roraima informa que respeita a decisão judicial proferida, sem prejuízo do exercício dos recursos cabíveis, que serão oportunamente interpostos.
Ressalta que se trata de decisão de primeiro grau, ainda não definitiva, motivo pelo qual os fatos, fundamentos e elementos probatórios relacionados à demanda permanecem sob análise das instâncias competentes.
Em relação ao apontamento acerca de suposto uso desproporcional de armamentos, a PGE esclarece que todos os aspectos envolvidos no caso continuam sendo examinados com a devida cautela, em estrita observância ao devido processo legal e com absoluto respeito aos direitos dos povos indígenas.
Fonte: Folha BV.
