O MP de Roraima pediu, mais uma vez, que o governo do Estado cumpra a decisão judicial que o obriga a adquirir e fornecer corretamente medicamentos e insumos para as unidades de saúde.
O órgão ministerial recomendou ainda que o governo constitua e regule o funcionamento da Comissão Estadual de Farmácia e Terapêutica.
A Sesau também deverá realizar o estudo do perfil epidemiológico do consumo e demanda da população. O prazo é de 180 dias.
O objetivo é a elaboração da programação, aquisição e dispensação de insumos e medicamentos. O MPRR também pede a adoção de mecanismos para que os processos de aquisição desses remédios e materiais não ultrapassem o prazo de seis meses. O ideal é que a conclusão das aquisições ocorram antes do término dos itens em estoque.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPRR em 2013, devido falhas de organização e execução dos serviços da atenção farmacêutica. Contudo, o órgão ressalta que a situação atual é igual à de 2013.
“O que se percebe, infelizmente, é uma negligência do Estado há vários anos em fornecer adequadamente os medicamentos e insumos necessários à devida prestação do serviço de saúde nas unidades públicas da capital. O cenário atual não é diferente daquela época do ajuizamento da ação”, disse o promotor de Saúde, Igor Naves.
Além disso, o promotor acrescentou que está atento e cobrará das autoridades competentes o cumprimento das obrigações.
